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Data: 29/12/1982
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Data: 27/12/1982
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Data: 27/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1982
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Data: 03/09/1982
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Data: 02/09/1982
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Data: 02/09/1982
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Data: 22/07/1982
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Data: 22/07/1982
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Data: 22/07/1982
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Data: 28/05/1982
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Data: 28/05/1982
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Data: 24/05/1982
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Data: 10/05/1982
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Data: 07/05/1982
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Data: 29/04/1982
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Data: 12/03/1982
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Data: 12/03/1982
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Data: 12/03/1982
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