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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 09/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1981
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1981
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1981
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1981
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/1981
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/1981
Situação: Revogada
Data: 09/09/1981
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1981
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/1981
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/1981
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1981
Situação: Em Vigor