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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1979
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1979
Situação: Revogada
Data: 28/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1979
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1979
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1979
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/1979
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/1979
Situação: Em Vigor