Data:
30/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/11/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/10/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/10/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/10/1967
Situação:
Em Vigor
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, REPRESENTADA PELO SEU ATUAL SECRETÁRIO,
E RATIFICADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO E DE OUTRO LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPEMIRIM, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REPRESENTADA PELO SEU
ATUAL PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO 7º DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
VIGENTE, PROMULGADA AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1967,
FIRMANDO O PRESENTE CONVÊNIO E ESTABELECENDO NORMAS DISCIPLINARES PARA QUE,
FISCAIS DO MUNICÍPIO TENHAM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
ESTADUAIS NO QUE CONCERNE AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INSTITUÍDO
PELA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CUJO RECOLHIMENTO ESTÁ DISCIPLINADO E
REGULAMENTADO POR LEIS ESTADUAIS, CONVÊNIO ESTE SUBORDINADO ÀS SEGUINTES CLÁUSULAS
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Data:
19/10/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/09/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/08/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/08/1967
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/08/1967
Situação:
Em Vigor
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