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Data: 26/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1961
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Data: 26/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1961
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Data: 26/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1961
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Data: 20/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1961
Situação: Revogada
Data: 20/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1961
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Data: 05/10/1961
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1961
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1961
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1961
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Data: 25/09/1961
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Data: 01/09/1961
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Data: 02/08/1961
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/1961
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