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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 25/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 25/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1958
Situação: Revogada
Data: 18/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1958
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1958
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1958
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1958
Situação: Em Vigor