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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/1949
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/1949
Situação: Revogada
Data: 18/06/1949
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/1949
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1949
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1949
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/1949
Situação: Em Vigor