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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2005
Situação: Revogada
Data: 02/04/2002
Situação: Revogada
Data: 27/11/1997
Situação: Revogada