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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/02/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2004
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Revogada
Data: 28/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 05/01/1995
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/1994
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1987
Situação: Revogada
Data: 30/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1983
Situação: Em Vigor