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Data: 31/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2018
Situação: Revogada
Data: 23/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2018
Situação: Revogada
Data: 30/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 09/08/2010
Situação: Em Vigor