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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/04/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2002
Situação: Revogada
Data: 02/01/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/04/1998
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1987
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/1978
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/1973
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/1973
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