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Data: 24/06/2005
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Data: 03/07/2003
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/03/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1988
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Data: 29/12/1988
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Data: 26/12/1976
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Data: 13/09/1958
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Data: 31/03/1955
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Data: 30/11/1948
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Data: 13/04/1936
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