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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/2009
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 23/05/2005
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2004
Situação: Revogada
Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/01/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/1997
Situação: Em Vigor
Data: 07/03/1997
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/1997
Situação: Em Vigor
Data: 05/02/1997
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1996
Situação: Em Vigor