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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/04/2005
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 18/02/1993
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/1991
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1988
Situação: Revogada
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/1987
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/1984
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1973
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/1964
Situação: Em Vigor