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Ano: 2004 Temas: PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária N° 1867/2004
Data: 15/03/2004
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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