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Temas: PONTOS DE ÔNIBUS,  
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Lei Ordinária N° 1778/2003
Data: 21/07/2003
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO NOS PONTOS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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