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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2004
Situação: Revogada
Data: 29/01/2002
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/1992
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/1990
Situação: Revogada
Data: 02/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1985
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1985
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/1985
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/1984
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 28/01/1983
Situação: Em Vigor
Data: 18/02/1981
Situação: Em Vigor
Data: 18/02/1981
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/1976
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1975
Situação: Em Vigor