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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/1995
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/1993
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/1982
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1981
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Data: 07/01/1980
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Data: 16/07/1979
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Data: 02/05/1974
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/1973
Situação: Em Vigor