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Temas: MEIO AMBIENTE,  
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Lei Complementar N° 13/2005
Data: 30/12/2005
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVAS OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAP
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