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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2003
Situação: Revogada
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1959
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1957
Situação: Em Vigor