Melhore sua busca Imprimir
Ano: 1992 Temas: INSS,  
Localizado 1 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária N° 1193/1992
Data: 21/05/1992
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anterior1Próxima