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Ano:
2002
Temas:
IMPOSTO - TAXAS,
Localizado
1
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei Ordinária N° 1716/2002
Data:
23/12/2002
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
DÁ NOVO TRATAMENTO AO ISSQN, PROCESSO FISCAL E DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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