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Ano: 2002 Temas: IMPOSTO - TAXAS,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária N° 1716/2002
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DÁ NOVO TRATAMENTO AO ISSQN, PROCESSO FISCAL E DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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