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Ano: 1963 Temas: IMPOSTO - TAXAS,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária N° 379/1963
Data: 25/11/1963
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
INSTITUI O IMPOSTO TERRITORIAL.
Lei Ordinária N° 367/1963
Data: 22/10/1963
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
MODIFICA DISPOSITIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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