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Ano: 1936 Temas: IMPOSTO - TAXAS,  
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Lei Ordinária N° 14/1936
Data: 10/11/1936
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O EXECUTIVO AUTORISADO A RECEBER IMPOSTOS.
Lei Ordinária N° 11/1936
Data: 31/10/1936
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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