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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES
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Ano:
1936
Temas:
IMPOSTO - TAXAS,
Localizado
2
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei Ordinária N° 14/1936
Data:
10/11/1936
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O EXECUTIVO AUTORISADO A RECEBER IMPOSTOS.
Lei Ordinária N° 11/1936
Data:
31/10/1936
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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