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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2004
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1964
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1964
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1964
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1961
Situação: Revogada
Data: 19/12/1961
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/1959
Situação: Em Vigor