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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2006
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1998
Situação: Revogada
Data: 28/02/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Revogada
Data: 02/12/1986
Situação: Revogada