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Ano: 1989 Temas: ALIENAÇÃO,  
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Lei Ordinária N° 1065/1989
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária N° 1060/1989
Data: 28/08/1989
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULO.
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