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Ano:
1963
Temas:
ALIENAÇÃO,
Localizado
1
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei Ordinária N° 345/1963
Data:
17/04/1963
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS.
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