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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/1995
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/1989
Situação: Revogada
Data: 29/09/1986
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1985
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1985
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/1985
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/1984
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1979
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1976
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1972
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/1972
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1969
Situação: Em Vigor