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Melhore sua busca
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Ano:
1995
Temas:
DÍVIDA ATIVA,
Localizado
1
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei Ordinária N° 1379/1995
Data:
31/10/1995
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
AUTORIZA PAGAMENTO DE OUTRAS PRÉVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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