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Ano: 1973 Temas: DÍVIDA ATIVA,  
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Lei Ordinária N° 654/1973
Data: 02/05/1973
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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