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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 02/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2004
Situação: Revogada
Data: 11/04/2002
Situação: Revogada
Data: 19/12/2001
Situação: Revogada
Data: 31/10/1995
Situação: Em Vigor
Data: 28/01/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1975
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/1973
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/1971
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/1970
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/1969
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1967
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/1963
Situação: Em Vigor
Data: 18/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/1962
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/1959
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1958
Situação: Em Vigor
Data: 25/12/1958
Situação: Em Vigor