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Data: 11/04/2005
Situação: Em Vigor
Data: 05/02/1999
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1985
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/1968
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1964
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1963
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Data: 22/09/1959
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Data: 20/05/1954
Situação: Em Vigor