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Data: 30/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1994
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/1994
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Data: 27/05/1994
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Data: 28/04/1994
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Data: 15/04/1994
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/1994
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Data: 06/04/1994
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