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Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
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Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Revogada
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1990
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Data: 17/09/1990
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Data: 08/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/1990
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Data: 30/04/1990
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Data: 30/04/1990
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Data: 30/04/1990
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