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Data: 30/06/2006
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Data: 21/10/2005
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Data: 09/12/2004
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Data: 09/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2004
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Data: 03/12/2004
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Data: 23/10/2003
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Data: 30/10/2002
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Data: 06/06/2001
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Data: 17/04/2001
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Data: 23/11/1999
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Data: 28/08/1967
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