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Data: 15/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2009
Situação: Revogada
Data: 29/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/2009
Situação: Em Vigor