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Data: 14/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1993
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Data: 14/12/1993
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Data: 14/12/1993
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Data: 02/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1993
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Data: 25/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1993
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Data: 25/11/1993
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Data: 25/11/1993
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Data: 25/11/1993
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Data: 11/11/1993
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Data: 15/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1993
Situação: Revogada
Data: 02/09/1993
Situação: Em Vigor