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Ano: 2009 Temas: CONSELHO TUTELAR,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária N° 2243/2009
Data: 30/04/2009
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.689, DE 11 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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