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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2004
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2001
Situação: Revogada
Data: 22/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1997
Situação: Revogada
Data: 19/02/1993
Situação: Revogada
Data: 23/05/1991
Situação: Em Vigor