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Data: 23/12/2002
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Data: 22/10/2002
Situação: Revogada
Data: 18/10/2002
Situação: Revogada
Data: 09/07/2002
Situação: Revogada
Data: 11/04/2002
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Data: 11/04/2002
Situação: Revogada
Data: 02/04/2002
Situação: Revogada