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Data: 27/11/1997
Situação: Revogada
Data: 22/10/1997
Situação: Revogada
Data: 01/10/1997
Situação: Revogada
Data: 27/06/1997
Situação: Revogada
Data: 26/06/1997
Situação: Revogada
Data: 16/05/1997
Situação: Revogada
Data: 05/02/1997
Situação: Revogada