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Data: 31/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/2019
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Data: 16/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2019
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Data: 16/10/2019
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Data: 24/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2019
Situação: Revogada
Data: 22/08/2019
Situação: Em Vigor