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Data: 31/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/2019
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Data: 16/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2019
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Data: 24/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2019
Situação: Revogada
Data: 22/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2018
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Data: 23/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2018
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Data: 30/05/2018
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Data: 30/05/2018
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Data: 30/05/2018
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Data: 30/05/2018
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Data: 16/05/2018
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Data: 19/04/2018
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