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Data: 27/12/2017
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Data: 18/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2017
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Data: 27/09/2017
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Data: 21/09/2017
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Data: 28/08/2017
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Data: 28/08/2017
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Data: 24/08/2017
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Data: 18/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2017
Situação: Revogada
Data: 02/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2017
Situação: Em Vigor