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Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2016
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Data: 28/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/01/2016
Situação: Revogada
Data: 15/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2016
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