LEI Nº 2.533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, faz saber que ela APROVOU e a Exmª Prefeita Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:

 

Artigo 1º Aplica-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapemirim as disposições contidas na Lei Complementar nº 92, de 9 de dezembro de 2010, em especial o disposto no parágrafo único do art. 1º.

 

§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal expedirá ato administrativo competente para definir a revisão remuneratória anual após apuração de percentual.

 

§ 2º A Câmara poderá conceder o mesmo percentual apurado para os servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 2º Aplica-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapemirim as disposições contidas na Lei Complementar nº 122, de 01 de dezembro de 2011.

 

Parágrafo único – O abono especial concedido aos servidores da Câmara Municipal de Itapemirim será pago no mês de janeiro de 2012 e levará em consideração a atividade no exercício de 2011.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Itapemirim-ES, 15 de dezembro de 2011.

 

NORMA AYUB ALVES

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.