LEI COMPLEMENTAR N° 8, DE 04 DE AGOSTO DE 2005.

 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


                       
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e a Prefeita Municipal, no uso das suas atribuições legais SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;


CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 1º O Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Itapemirim obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente, com as respectivas Classes de Cargos e Grupos Ocupacionais.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal da Itapemirim;

 

II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

 

III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão;

 

IV - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, substancialmente idênticos quanto ao nível de escolaridade e conhecimento, dificuldade para o seu exercício, visando determinar a tabela de vencimentos a eles correspondentes;

 

V - tabela de vencimentos - é a linha graduada remuneratória entre as classes de cargos;

 

VI - grupo ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou a área de conhecimento exigido para seu desempenho;

 

VII - nível é o simbolo atribuido ao cargo quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondentes, dentro de uma determinada tabela de vencimento conforme a classe de cargos a que pertence:

 

VIII - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada classe de cargos dentro da tabela de vencimento;

 

IX - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos estipulada pela tabela de vencimentos da classe de cargos que ocupa;

 

X - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

 

Xl - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei e em regulamento específico;

 

XII - função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, para remuneração de cargos em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos públicos efetivos na Prefeitura Municipal da Itapemirim;

 

XIII - cargo de provimento em comissão são todos os cargos de confiança, estes de livre nomeação e exoneração, os quais poderão ser preenchidos pelo Chefe do Poder Executivo.


SEÇÃO I

DAS CLASSES DE CARGOS E DOS NÍVEIS

Art. O Quadro de Pessoal de provimento efetivo é estruturado em 03 (três) classes de cargos, de acordo com a natureza e complexidade das atribuições funcionais, grau de responsabilidade, substancialmente idênticos quanto ao nível de escolaridade e conhecimento, dificuldade para o seu exercício, visando determinar a tabela de vencimentos a eles correspondentes.

 

I - Classe Elementar - integrada pelos cargos de nível elementar, de baixa responsabilidade e complexidade funcional, e que possuam formação de nível fundamental;

 

II - Classe Intermediária e Técnica - integrada pelos cargos de nivel médio e técnico, de média responsabilidade e complexidade funcional, e que possuam a formação de nível médio e técnico;

 

III - Classe Superior - integrada pelos cargos de nível superior de alta responsabilidade e complexidade funcional, e que possuem a formação de nível superior.

 

Parágrafo Único. As classes de cargos constituem as unidades que permitem a fixação da tabela de vencimentos do servidor púbico municipal.

 

Art. As classes de que trata o artigo anterior desdobram-se em níveis representados por algarismos romanos, destinados a distinguir cada cargo quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondentes.

 

Art. 5º As classes de cargos e os cargos do Quadro Permanente de Pessoal Administrativo e da Saúde com carga horária, quantitativos, níveis de vencimentos, estão discriminados respectivamente nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 6º Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal estão distribuidos por grupos ocupacionais no Anexo III desta Lei.

 

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

 

I - Administrativo, Contábil e Financeiro;

 

II - Fiscalização;

 

III - Apoio a Educação, Ação Social e Turismo;

 

IV - Apoio Técnico-Administrativo à Saúde;

 

V - Serviços Gerais;

 

VI - Serviços de Mecânica e Transportes;

 

VII - Serviço de Manutenção, Limpeza e Operacional;

 

VIII - Apoio Técnico-Operacional;

 

IX - Nivel Superior.


CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS


Art. 7º Os cargos do presente plano classificam-se em estatutários, de provimento efetivo, e em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I e II desta Lei, serão ocupados:

 

I - por enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capitulo X desta Lei;

 

II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira;

 

III - pelas demais formas previstas em lei.

 

Art. 9º Para o provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo V desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Municipio de Itapemirim ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

§ 1º São requisitos básicos para provimento de cargo público, além de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim:

 

I - nacionalidade brasileira;

 

II - gozo dos direitos políticos;

 

III - regularidade com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;

 

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos artigos 15 a 17 desta Lei e de regulamentação especifica;

 

VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

 

Vll - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

 

§ 2º Lei municipal especifica, observada as normas legais, definirá os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público municipal da Itapemirim.

 

Art. 10 Somente será autorizado o provimento dos cargos do Anexo I e II desta Lei, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do regular processo de concurso público, mediante solicitação das chefias interessadas, observando-se a existência de vagas e recursos orçamentários para atender às despesas.

 

§ 1º Da solicitação deverão constar:

 

I - denominação da classe do cargo e nível de vencimento;

 

II - quantitativo de vagas a serem providas;

 

III - prazo desejável para provimento;

 

IV - justificativa para a solicitação de provimento.

 

§ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

 

Art. 11 Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas ou práticas e de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.

 

Art. 12 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo esta ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 

Art. 13 O prazo de validade do concurso, as condições para sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao principio da publicidade.

 

Art. 14 Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para o mesmo cargo.

 

Parágrafo Ínico. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do Município de Itapemirim, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

 

Art. 15 Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal do Município de Itapemirim.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.

 

§ 2º Não serão reservadas vagas aos portadores de deficiência quando o quantitativo do cargo a ser provido for inferior a 20 (vinte).

 

Art. 16 O Município de Itapemirim estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial e com dependência química.

 

Art. 17 A deficiência fisica, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 18 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir os atos de provimento dos cargos públicos do Município da Itapemirim.

 

O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

 

I - fundamento legal;

 

II - denominação do cargo provido;

 

III - forma de provimento;

 

IV - nível de vencimento do cargo:

 

V - nome completo do servidor;

 

VI - indicação, quando o exercício do cargo ocorrer cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais.

 

§ 2º Os processos de provimento, depois de concluídos, deverão ser encaminhados a Controladoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE/ES, responsável pelas contas do Município de Itapemirim, para posterior registro.

 

Art. 19 Os cargos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, somente poderão ser providos na forma prevista neste Capitulo, obedecido, ainda, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Itapemirim.

 

Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição contida no caput deste artigo as contratações para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

§ 1º Excetuam-se da proibição contida no caput deste artigo as contratações para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, com vigência retroativa a 1° de janeiro de 2005.

Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

§ 2º  Para os efeitos do § 1°, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

I - Estado de Calamidade Pública;

Inciso incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

II - Situações anormais caracterizadas como situação de emergência;

Inciso incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

III - Preenchimento temporário de vagas, até a conclusão de todas as fases do concurso público e posse dos aprovados;

Inciso incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

IV - Realização de censos;

Inciso incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

V - Combate a surtos endêmicos;

Inciso incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

VI - Substituição temporária de servidor, inclusive de professor;

Inciso incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

VII - Admissão de pessoal para exercício de funções de magistério e demais trabalhadores da educação para o exercício de atividades de natureza técnica-administrativa para cumprimento do calendário escolar em razão de qualquer problema impeditivo do regular provimento dos cargos através de concurso público;

Inciso incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

VIII - Implantação de convênios e programas de interesses sociais celebrados com a União ou com o Estado para realização de programas de interesse social, tais como Agentes Comunitários de Saúde e Dengue;

Inciso incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

VIII - Implantação de convênios e programas de interesses sociais celebrados com a União ou com o Estado para realização de programas de interesse social, tais como Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); (Redação dada pela Lei Complementar nº. 49/2008)

 

IX - Outras situações fáticas e de direito que exijam pronta e imediata intervenção do Governo Municipal, inclusive pessoal necessário para atender aos serviços urgentes e inadiáveis a serem prestados à população local, em situações de anormalidade e, ainda, no período de verão, quando às demandas dos serviços públicos fica além das previsões municipais, em razão do movimento turístico na região sul capixaba, bem como, em caráter excepcional, para atender às necessidades das escolas no cumprimento de suas tarefas educacionais.

Inciso incluído pela Lei Complementar nº. 14/2005

 

X - Para atender as necessidades de tutoria nos cursos oferecidos pelo Pólo da Universidade Aberta do Brasil, com indicações advindas de processos seletivos realizados pelas instituições de ensino superior responsáveis pelos cursos oferecidos pelo sistema de educação à distância. (Incluído pela Lei Complementar nº. 47/2007)


CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

Art. 20 Nos termos do inciso Xl do art. 2° desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro do nível de vencimentos da classe de cargos a que pertence.

 

Art. 21 A progressão dos integrantes do quadro de pessoal, caracterizada como avanço horizontal, far-se-á por merecimento, conforme Art. 24, e através de avaliação do desempenho de cada servidor, observadas as demais normas estabelecidas nesta Lei e os critérios próprios para a sua concessão, estabelecidos em regulamento especifico.

 

Art. 22 As progressões se processarão 01 (uma) vez por ano, no mês de setembro.

 

Art. 23 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

 

I - ter cumprido o estágio probatório;

 

II - ter cumprido o interstício mnimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, após o cumprimento do requisito previsto no Inciso I deste artigo;

 

III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo de 70 % (setenta por cento) na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho a que se refere o art. 30 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

 

Art. 24 O merecimento é adquirido perante avaliação de desempenho realizada durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.

 

Parágrafo Único. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

 

Art. 25 Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos neste capítulo da Lei passará, automaticamente, para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 26 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o intersticio de mais 01 (um) ano em efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 27 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua concessão.

 

Art. 28 Fica garantido o direito à progressão aos servidores efetivos e estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias - ADCT, obedecidos os termos deste Capítulo.

 

Parágrafo Único. O prazo para início da contagem do tempo para progressão, para os servidores Citados no caput deste artigo, será iniciado apás publicação da lista nominal de enquadramento em conformidade com o estabelecido no artigo 59 desta lei.


CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 29 A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em formulário de avaliação de desempenho e analisado pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho a que se refere o art. 30 desta Lei.

 

§ 1º O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho para apuração, objetivando a aplicação do instituto da progressão, definidos nesta Lei.

 

§ 2º Havendo divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho deverá solicitar, à chefia, nova avaliação.

 

§ Ratificada a primeira avaliação pela Chefia imediata a quem se subordina o servidor avaliado, caberá à Comissão a decisão final, podendo neste caso ouvir a chefia superior a qual o servidor está subordinado.

 

§ 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia a quem o servidor se encontra subordinado.

 

§ 5º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.

 

§ 6º As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos registros funcionais dos servidores, os dados e informações necessárias às avaliações de desempenho dos seus subordinados, nos termos de regulamento práprio a ser instituído pela Comissão de que trata o Art. 30 da presente Lei.

 

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 30 Fica criada a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho constituida por 05 (cinco) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico.

 

§ 1º A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho terá como membro nato o Presidente, que será o Secretário Municipal de Administração.

 

§ 2º Da Comissão deverá fazer parte, também, um membro da Procuradoria Jurídica e um do órgão de Recursos Humanos do Município de Itapemirim.

 

§ Os servidores entregarão ao Secretário Municipal de Administração lista contendo 05 (cinco) nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e estáveis, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de 02 (dois) deles para integrar a Comissão.

 

Art. 31 A alternância dos membros constituintes da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 03 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes o disposto neste Capítulo.

 

Parágrafo Único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.

 

Art. 32 A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho terá sua organização e forma de funcionamento, regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência da presente Lei.


CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 33 A remuneração é composta pelo vencimento do cargo, acrescida de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei consoante a tabela de vencimento.

 

Art. 34 Vencimento é a retribuição pecuniària pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.

 

Art. 35 A remuneração dos servidores públicos do Município, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 36 Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Municipio de Itapemirim estão classificados e hierarquizados por classe de cargos no Anexo V desta Lei.

 

§ 1º A cada classe de cargos corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A à J, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.

 

§ 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões da seguinte forma:

 

I - entre os níveis o percentual será de 5% (cinco por cento);

 

II - entre os padrões o percentual será de 7% (sete por cento).

 

Art. 37 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na data de 01 de agosto de cada ano e sem distinção de índices para os níveis de cada classe de cargos, observados as tabelas de vencimentos constantes desta lei.

 

Art. 38 Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40 § 4° da Constituição Federal.

 

Art. 39 O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos do Município de Itapemirim, conforme dispõe o art. 39, § 6° da Constituição Federal.


CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO

 

Art. 40 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitaUvos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e especificas do Município de Itapemirim.

 

Art. 41 O Secretário Municipal de Administração avaliará, com os Secretários Municipais, a lotação dos servidores em todas as unidades administrativas e orçamentárias em face dos programas de trabalho a executar, observado o crescimento natural das atividades.

 

Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Administração, com as conclusões da referida avaliação, apresentará ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de lotação geral da Prefeitura Municipal, da qual deverão constar:

 

I - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

 

II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

 

III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso;

 

IV - as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

 

Art. 42 O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, somente se verificará mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fim determinado e por prazo certo.

 

Art. 42 O afastamento e/ou transposição de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, somente se verificará mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 121/2011)

 

Parágrafo Único. Atendido sempre o interesse do serviço, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.


CAPÍTULO VIII
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

 

Art. 43 Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições deste Capítulo.

 

Art. 44 As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos, sempre que necessário.

 

§ 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:

 

I - denominação dos cargos que se deseja criar;

 

II - descrição das respectivas atribuições e requisitas de instrução e experiência, para provimento:

 

III - justificativa pormenorizada de sua criação;

 

IV - quantitativo dos cargos a serem criados;

 

V - nível de vencimento dos cargos a serem criados.

 

§ 2º O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se a classe de cargos e os seguintes fatores:

 

I - grau de instrução requerido para o desempenho do cargo;

 

II - experiência exigida para o provimento do cargo;

 

III - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para o cargo.

 

§ A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores dos cargos a serem criados com os fatores dos cargos já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Itapemirim.

 

Art. 45 Cabe ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração analisar a proposta de criação de novos cargos, observando:

 

I - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo e compatibilidade com o PPA;

 

II - se não fere as exigências do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 (LRF), no inciso XIII do artigo 37 e no §1° do Art. 39 da Constituição Federal.

 

III - se suas atribuições não estão previstas em descrições de cargos já existentes.

 

§ 1º Aprovada, a proposta será enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal para aprovação.

 

§ 2º Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do caput deste artigo, o Secretário Municipal de Administração encaminhará cópia da proposta ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento.

 

Art. 46 Aprovada a criação dos novos cargos, em conformidade com o estabelecido neste capítulo, deverão ser esses incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Município de Itapemirim, com provimento na forma da lei.


CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 48 Fica instituída como atividade permanente no Município de Itapemirim a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

 

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

 

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração:

 

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

 

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercido de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

 

Art. 49 Serão três os tipos de capacitação:

 

I - integração - tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Municipio de Itapemirim e de transmissão de técnicas de relações humanas;

 

II - formação - objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;

 

III - adaptação - com a finalidade de preparar o servidor para o exerddo de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

 

Art. 50 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado diretamente pelo Município, ou:

 

I - com a utilização de monitores locais;

 

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

 

III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.

 

Art. 51 As chefias de todas as classes hierárquicas participarão dos programas de treinamento:

 

I - identificando e analisando, no âmbito de cada árgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

 

II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não infrinja prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

 

III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor;

 

IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.

 

Art. 52 O Secretário Municipal de Administração, através do árgão de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

 

Parágrafo Único. Os programas de Capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

 

Art. 53 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:

 

I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

 

II - divulgação de normas egais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

 

III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

 

IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.


CAPÍTULO X
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

 

Art. 54 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal da Itapemirim serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos nos Anexos I e II, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos para os quais foram nomeados anteriormente à data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo e os seguintes critérios:

 

I - Na classe de cargos - o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo será enquadrado em conformidade com os Anexos I e II desta Lei e cujas atribuições sejam de mesma natureza e mesmo grau de responsabihdade e dificuldade das funções que estejam exercendo desde então.

 

II - No nível - o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo será enquadrado no nveI correspondente ao cargo que já possui, em conformidade com os Anexos I e II desta Lei, cujas atribuições sejam de mesma natureza e mesmo grau de responsabilidade e dificuldade das funções que estejam exercendo desde então:

 

III - No padrão - o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo será enquadrado no padrão correspondente ao que já possui, cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta LeL

 

a) Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for enquadrado;

b) Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença, a título de vantagem pessoal.

 

Parágrafo Único. Aplica-se aos servidores estáveis pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, os mesmos critérios de enquadramento previsto neste artigo, para os cargos previstos no Anexo I e II desta Lei, cujas atribuições sejam de mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e dificuldade dos empregos que detinham à época em que foram estabilizados.

 

Art. 55 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Comissão de Enquadramento constituida por 05 (cinco) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração, e da qual farão parte, também, um representante da Procuradoria Jurídíca e o responsável pelo órgão de Recursos Humanos do Município.

 

Parágrafo Único. Os servidores do Município de ltapemirim entregarão ao Secretário Municipal de Administração lista contendo 05 (cinco) nomes de servidores estáveis, eleitos em Assembléia Geral da Categoria, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de 02 (dois) dos indicados para integrar a Comissão.

 

Art. 56 Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei.

 

Parágrafo Único. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição.

 

Art. 57 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

 

I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura Municipal da Itapemirim;

 

II - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;

 

III - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

IV - habilitação legal para o exercicio de profissão regulamentada.

 

Parágrafo Único. O requisito a que se refere o inciso III deste artigo será dispensado para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.

 

Art. 58 Os atos coletivos de enquadramento serão baixados por portaria, de acordo com o disposto neste Capítulo, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei.

 

Art. 59 As listas nominais de enquadramento dos servidores municipais estabilizados deverão ser publicadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão dos atos coletivos de enquadramento.

 

Art. 60 O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.

 

§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal, após Consulta Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 55 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgâo de Recursos Humanos, para que seja dada ciência ao servidor requerente.

 

§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.

 

§ 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal deverá ser publicada em órgão oficial do Município.

 

Art. 61 Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do Municipio de Itapemirim antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.

 

CAPÍTULO Xl
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 62 Os provimentos das funções e cargos definidos nos itens XII e XIII do Art. 2° desta Lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 63 Aplica-se aos cargos em comissão e funções de confiança o estabelecido na Lei Municipal n° 1.204/92 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapemirim.

 

Art. 64 As funções gratificadas serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Município de Itapemirim.

 

Art. 65 Ê vedada a acumulação de dois ou mais cargos em comissão e/ou funções gratificadas.

 

Art. 66 Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo, excetuando àquelas relativas a sobrejornada de trabalho.


DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 67 Fica garantido aos servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias - ADCT, todos os direitos adquiridos anteriormente a vigência desta lei, além de outros aqui previstos.

 

Art. 68 O Chefe do Poder Executiva Municipal poderà estabelecer horário de trabalho diferenciado do expediente normal da Prefeitura em razão das peculiaridades dos serviços executados pelos profissionais que nela trabalham, desde que respeitada a carga horária máxima estabelecida para cada cargo no Anexo I e II desta Lei.

 

Parágrafo Único. O servidor que ultrapassar 40 horas semanal de serviço em razão da necessidade das tarefas em execução, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após justificativa do Secretário Municipal titular da pasta onde o mesmo se encontra lotado, fará jus a um acréscimo pecuniário propordonal de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário base da carreira.

 

Art. 69 O servidor da Prefeitura Municipal da Itapemirim que cumpre uma carga horária semanal inferior a 40 horas poderá, atendidos os interesses da Administração, alterar sua jornada de trabalho para este limite de horas semanais.

 

§ 1º Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o servidor deve formalizar seu desejo junto à Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 2º Uma vez alterada a jornada de trabalho, o servidor não poderá retornar a situação anterior.

 

§ 3º Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste artigo o servidor que exercer profissão cuja regulamentação legal estabeleça uma carga horária diferenciada e inferior a 30 horas.

 

§ 4º A remuneração do servidor que cumprir uma carga horária inferior estabelecida para sua categoria funcional constante no Anexo I desta lei, será proporcional ao numero de horas trabalhadas.

 

Art. 70 O vencimento-base do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo I desta Lei será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.

 

Art. 71 Ficam criadas para fins de concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, as vagas constantes do Anexo VI da presente Lei Complementar, cujo quantitativo a ser disponibilizado pela Administração Municipal para provimento será estabelecido em Editais, no quais também deverão estar especificadas as atribuições de cada cargo, carga horária, regime jurídico, remuneração, dentre outros quesitos necessários e definidos nesta e em outras legislações municipais.

 

Art. 72 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 73 Dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por ato próprio, a progressão.

 

Art. 74 Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo IV serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 58 desta Lei.

 

Art. 75 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento municipal, as alterações necessárias em decorrência da implantação desta lei.

 

Parágrafo Único. Na eventualidade da folha de pagamento, em razão de aumentos originários da presente Lei, atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE, o aumento concedido por esta Lei poderá ser reduzido parcialmente até a normalização da arrecadação do Município.

 

Art. 76 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial em valor a ser definido pelo Decreto de concessão, em conformidade com a disponibilidade de saldo do FUNDEF, aos Profissionais do Magistério com efetivo exercício no Ensino Fundamental, no presente exercido, a partir da vigência desta Lei e até 31 de dezembro de 2005.

 

Art. 76 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos Profissionais do Magistério com efetivo exercício no Ensino Fundamental, em valor a ser definido pelo Decreto de concessão, no ano de 2005 e nos exercícios subseqüentes, em conformidade com a disponibilidade de saldo do FUNDEF e após estudos de aplicação financeira orientados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo alterado pela Lei Complementar nº 14/2005

 

Art. 77  São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a V que a acompanham.

 

Art. 78 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em principal as leis municipais 1847/04, 1.890/04 e 1.078/90, e decretos dela decorrentes.

 

Itapemirim, 04 de agosto de 2005.

 

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

 

 

ANEXO I

 

Cargos/Vagas de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal Administrativo

 

Classe de Cargos – A

Denominação de Cargo

Carga Horária Semanal

Nível de Vencimento

Quantitativo de Vagas

Vigia

40h

A I

59

Gari

40h

A I

80

Trabalhador Braçal

40h

A I

30

Agente de Apoio Escolar

40h

A I

90

Servente

40h

A I

35

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

A II

14

Auxiliar Administrativo

40h

A II

42

Continuo

40h

A II

17

Eletricista

40h

A II

03

Bombeiro

40h

A II

02

Carpinteiro

40h

A II

04

Coveiro

40h

A II

04

Telefonista

40h

A III

05

Recepcionista

40h

A III

02

Pedreiro

40h

A III

08

Pintor

40h

A III

01

Auxiliar de Assistente Social

40h

A III

04

Auxiliar de Biblioteca

40h

A III

13

Marceneiro

40h

A III

03

Eletricista – Alta Tensão

40h

A III

02

Eletricista de Automóvel

40h

A III

02

Agente de Serviços Gerais

40h

A IV

01

Motorista

40h

A V

34

Mecânico

40h

A V

04

Operador de Máquinas Pesadas

40h

A VI

20

Guarda Municipal

40h

A VI

50

Classe de Cargos – B

Denominação de Cargo

Carga Horária Semanal

Nível de Vencimento

Quantitativo de Vagas

Almoxarife

40h

B II

01

Agente Fiscal

40h

B III

08

Escrituário

40h

B III

45

Agente de Transporte

40h

B IV

01

Desenhista

40h

B IV

02

Tesoureiro

40h

B IV

02

Agente de Arrecadação

40h

B IV

10

Agente Administrativo

40h

B V

13

Técnico em Contabilidade

40h

B V

04

Técnico em Turismo

40h

B V

01

Técnico em Topografia

40h

B V

01

Técnico em Eletrotécnica

40h

B V

01

Técnico Agrícola

40h

B V

03

Técnico de Edificações

40h

B V

02

Operador de Sistema de Informática

40h

B V

02

Classe de Cargos – C

Denominação de Cargo

Carga Horária Semanal

Nível de Vencimento

Quantitativo de Vagas

Biólogo

20h

C I

02

Médico Veterinário

20h

C III

01

Engenheiro Agrônomo

40h

C III

01

Engenheiro Agrimensor

40h

C III

01

Procurador Municipal

40h

C IV

05

Engenheiro Civil

40h

C IV

04

Contador

40h

C IV

04

Arquiteto

40h

C IV

01

 

 

ANEXO II

 

Cargos/Vagas de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da Área de Saúde

 

Classe de Cargos - A

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Nível de Vencimento

Quantitativo de Vagas

Atendente

40h

A II

32

Auxiliar de Laboratório

40h

A III

03

Auxiliar de Enfermagem

40h

A IV

07

Classe de Cargos - B

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Nível de Vencimento

Quantitativo de Vagas

Agente de Vigilância Sanitária

40h

B IV

06

Técnico em Equip. Saúde

40h

B V

01

Classe de Cargos - C

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Nível de Vencimento

Quantitativo de Vagas

Especialista Gest. Saúde Pública

40h

C I

01

Téc. Superior Saúde Pública

40h

C I

01

Bioquímico

20h

C II

01

Farmacêutico

20h

C II

01

Assistente Social

40h

C II

04

Assistente Social

40h

C II

08 (Redação dada pela Lei Complementar nº. 74/2009)

Fonoaudiólogo

20h

C II

01

Nutricionista

20h

C II

02

Nutricionista

20h

C II

03 (Redação dada pela Lei Complementar nº. 41/2007)

Psicólogo

30h

C II

03

Psicólogo

30h

C II

06 (Redação dada pela Lei Complementar nº. 70/2009)

Fisioterapeuta

20h

C III

03

Odontólogo

20h

C IV

02

Médico Clínico Geral

20h

C IV

03

Médico Pediatra

20h

C IV

03

Médico Ginecologista

20h

C IV

03

Médico Cardiologista

20h

C IV

02

Médico Ortopedista

20h

C IV

02

Médico Dermatologista

20h

C IV

01

Médico Psiquiatra

20h

C IV

01

 

 

Anexo II

Cargos/Vagas de Provimento Efetivo do Cargo de Pessoal da  Área da Saúde

(Redação dada pela Lei Complementar nº 159/2013)

 

Classe de Cargos - A

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Nível do Vencimento

Quantitativo de Vagas

Atendente

40h

A II

32

Auxiliar de Laboratório

40h

A III

03

Auxiliar de Enfermagem

40h

A IV

07

Classe de Cargos - B

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Nível do Vencimento

Quantitativo de Vagas

Agente de Vigilância Sanitária

40h

B IV

06

Técnico em Equipamentos de Saúde

40h

B V

01

Classe de Cargos - C

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Nível do Vencimento

Quantitativo de Vagas

Especialista em Gestão de Saúde Pública

20h

C I

01

Técnico Superior em Saúde Pública

20h

C I

01

Bioquímico

20h

C II

01

Farmacêutico

20h

C II

01

Assistente Social

40h

C II

08

Fonoaudiólogo

20h

C II

01

Nutricionista

20h

C II

03

Psicólogo

30h

C II

06

Fisioterapeuta

20h

C III

03

Odontólogo

20h

C IV

02

Médico Clínico Geral

20h

C IV

03

Médico Pediatra

20h

C IV

03

Médico Ginecologista

20h

C IV

03

Médico Cardiologista

20h

C IV

02

Médico Ortopedista

20h

C IV

02

Médico Dermatologista

20h

C IV

01

Médico Psiquiatra

20h

C IV

01

 

 

ANEXO III

 

Cargos do Quadro de Pessoal da Administração Municipal de Itapemirim por Grupo Ocupacional

 

Denominação do Grupo Ocupacional

Denominação do Cargo

Classe de Cargos

Administrativo-Contábil-Financeiro

Escriturário

B

Agente Administrativo

B

Técnico em Contabilidade

B

Tesoureiro

B

Auxiliar Administrativo

A

Operador de Sistemas de Informática

B

Fiscalização

Agente de Vigilância Sanitária

B

Agente Fiscal

B

Agente de Arrecadação

B

Serviços de Apoio a Educação, Ação Social e Turismo

Agente de Apoio Escolar

A

Auxiliar de Biblioteca

A

Auxiliar de Assistente Social

A

Técnico em Turismo

B

Serviços de Apoio à Saúde

Atendente

A

Auxiliar de Laboratório

A

Auxiliar de Enfermagem

A

Técnico de Laboratório

B

Técnico em Equip. Saúde

B

Serviços Gerais

Telefonista/Recepcionista

A

Contínuo

A

Vigia

A

Eletricista

A

Agente de Serviços Gerais

A

Auxiliar de Serviços Gerais

A

Mecânica e Transportes

Agente de Transporte

B

Motorista

A

Mecânico

A

Operador de Maquinas Pesadas

A

Eletricista de Automóvel

A

Manutençâo, Limpeza e Operacional

Guarda Municipal

A

Trabalhador Braçal

A

Gari

A

Servente

A

Marceneiro

A

Bombeiro

A

Carpinteiro

A

Pedreiro

A

Almoxarife

B

Pintor

A

Eletricista de Alta Tensão

A

Coveiro

A

Técnico-Operacional

Desenhista

B

Técnico em Topografia

B

Técnico em Eletrotécnica

B

Técnico em Edificações

B

Técnico Agrícola

B

Nível Superior

Procurador Municipal

C

Assistente Social

C

Arquiteto

C

Biólogo

C

Engenheiro Civil

C

Engenheiro Agrônomo

C

Psicólogo

C

Fonoaudiólogo

C

Nutricionista

C

Contador

C

Médico Veterinário

C

Especialista Gest. Saúde Pública

C

Engenheiro Agrimensor

C

Tec. Sup. Saúde Publica

C

Farmacêutico

C

Bioquímico

C

Fisioterapeuta

C

Odontólogo

C

Médico Clínico Geral

C

Médico Pediatra

C

Médico Ginecologista

C

Médico Cardiologista

C

Médico Ortopedista

C

Médico Dermatologista

C

Médico Psiquiatra

C

 

ANEXO IV

 

Tabela de Vencimentos

 

CLASSE “A”                ELEMENTAR

NÍVEL

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

A I

300,00

321,00

343,47

367,51

393,24

420,77

450,22

481,73

515,46

551,54

A II

315,00

337,05

360,64

385,89

412,90

441,80

472,73

505,82

541,23

519,11

A III

330,75

353,90

378,68

405,18

433,65

463,89

496,37

531,11

568,29

608,07

A IV

347,29

371,60

397,61

425,44

455,22

487,09

521,18

557,67

596,70

638,47

A V

364,65

390,18

417,49

446,71

477,98

511,44

547,24

585,55

626,54

670,40

A VI

382,88

409,69

438,36

469,05

501,88

537,02

574,61

614,83

657,87

703,92

A VII

402,03

430,17

460,28

492,50

526,98

563,87

603,34

645,57

690,76

739,11

CLASSE “B”                      INTERMEDIÁRIA E TÉCNICA

NÍVEL

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

B I

400,00

428,00

457,96

490,02

524,32

561,02

600,29

642,31

687,27

735,38

B II

420,00

449,40

480,86

514,52

550,53

589,07

630,31

674,43

721,64

772,15

B III

441,00

471,87

504,90

540,24

578,06

618,53

661,82

708,15

757,72

810,76

B IV

463,05

495,46

530,15

567,26

606,96

649,45

694,91

743,56

795,61

851,30

B V

486,20

520,24

556,65

595,62

637,31

681,92

729,66

780,73

835,39

893,86

CLASSE “C”              SUPERIOR

NÍVEL

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

C l

700,00

749,00

801,43

857,53

917,56

981,79

1.050,51

1.124,05

1.202,73

1.286,92

C II

735,00

786,45

841,50

900,41

963,44

1.030,88

1.103,04

1.180,25

1.262,87

1.351,27

C III

771,75

825,77

883,58

945,43

1.011,61

1.082,42

1.158,19

1.239,26

1.326,01

1.418,83

C IV

810,34

867,06

927,76

992,70

1.062,19

1.136,54

1.216,10

1.301,22

1.392,31

1.489,77

 

Tabela Salarial do Magistério

 

CLASSES

NÍVEL

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

Professor

“A”

I

402,00

410,04

418,24

426,61

435,14

443,84

452,72

461,77

471,01

480,43

490,04

II

442,20

451,04

460,06

469,27

478,65

488,22

497,99

507,95

518,11

528,47

539,04

III

486,42

496,15

506,07

516,19

526,52

537,05

547,79

558,74

569,92

581,32

592,94

IV

535,06

545,76

556,68

567,81

579,17

590,75

602,57

614,62

626,91

639,45

652,24

V

588,57

600,34

612,35

624,59

637,09

649,83

662,82

676,08

689,60

703,39

717,46

VI

647,43

660,37

673,58

687,05

700,79

714,81

729,11

743,69

758,56

773,73

789,21

VII

712,17

726,41

740,94

755,76

770,87

786,29

802,02

818,06

834,42

851,11

868,13

Professor

“B”

III

486,42

496,15

506,07

516,19

526,52

537,05

547,79

558,74

569,92

581,32

592,94

IV

535,06

545,76

556,68

567,81

579,17

590,75

602,57

614,62

626,91

639,45

652,24

V

588,57

600,34

612,35

624,59

637,09

649,83

662,82

676,08

689,60

703.39

717,46

VI

647,43

660,37

673,58

687,05

700,79

714,81

729,11

743,69

758,56

773,73

789,21

VII

712,17

726,41

740,94

755,76

770,87

786,29

802,02

818,06

834,42

851,11

868,13

 Professor

“P”

IV

535,06

545,76

556,68

567,81

579,17

590,75

602,57

614,62

626,91

639,45

652,24

V

588,57

600,34

612,35

624,59

637,09

649,83

662,82

676,08

689,60

703,39

717,46

VI

647,43

660,37

673,58

687,05

700,79

714,81

729,11

743,69

758,56

773,73

789,21

VII

712,17

726,41

740,94

755,76

770,87

786,29

802,02

818,06

834,42

851,11

868,13

 

ANEXO V

 

Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal Hierarquizadas por Classes de Cargos e Níveis de Vencimento

 

CLASSE “A”                               ELEMENTAR

NÍVEL DE VENCIMENTO

DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO

A I

Vigia

Agente de Apoio Escolar

Trabalhador Braçal

Gari

Servente

A II

Contínuo

Eletricista

Auxiliar de Serviços Gerais

Atendente

Bombeiro

Auxiliar Administrativo

Carpinteiro

Coveiro

A III

Recepcionista/Telefonista

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Assistente Social

Auxiliar de Laboratório

Eletricista de Automóvel

Marceneiro

Pedreiro

Pintor

Eletricista de Alta Tensão

A IV

Agente de Serviços Gerais

Auxiliar de Enfermagem

A V

Motorista

Mecânico

A VI

Guarda Municipal

Operador de Maquinas Pesadas

CLASSE “B”            INTERMEDIÁRIA E TÉCNICA

NÍVEL DE VENCIMENTO

DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO

B II

Almoxarife

B III

Escriturário

Agente Fiscal

B IV

Tesoureiro

Agente de Vigilância Sanitária

Agente de Arrecadaçao

Desenhista

Agente de Transporte

B V

Agente Administrativo

Técnico em Contabilidade

Técnico em Turismo

Técnico em Topografia

Técnico em Eletrotécnica

Técnico em Edificações

Técnico Agrícola

Técnico de Laboratório

Técnico em Equip. Saúde

Operador de Sistema de Informática

CLASSE “C”                              SUPERIOR

NÍVEL DE VENCIMENTO

DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO

C I

Biólogo

Especialista Gest. Saúde Pública

Tec. Sup. Saúde Publica

C II

Assistente Social

Bioquímico

Farmacêutico

Psicólogo

Fonoaudiólogo

Nutricionista

C III

Engenheiro Agrônomo

Médico Veterinário

Fisioterapeuta

Engenheiro Agrimensor

C IV

Arquiteto

Procurador Municipal

Contador

Engenheiro Civil

Odontólogo

Médico Clínico Geral

Médico Pediatra

Médico Ginecologista

Médico Cardiologista

Médico Ortopedista

Médico Dermatologista

Médico Psiquiatra

 

ANEXO VI

 

Quadro Demonstrativo de Cargos e Vagas para Concurso

 

Projeto de Lei Complementar 001/2005

 

 

Cargo

Nível de Vencimento

Vagas para concurso

Saúde

Educação

Procuradoria Geral Municipal

Obras

Ação Social

Administração

Finanças

Agricultura

Grupo Ocupacional

 

Procurador Municipal

C IV

5

 

 

4

 

 

1

 

 

Assistente Social

C II

4

1

 

 

 

3

 

 

 

Bioquímico

C II

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Biólogo

C l

2

1

 

 

 

 

 

 

1

Engenheiro Civil

C IV

4

 

 

 

4

 

 

 

 

Engenheiro Agrônomo

C III

1

 

 

 

 

 

 

 

1

Farmacêutico

C II

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Psicólogo

C II

2

1

 

 

 

1

 

 

 

Fonoaudiólogo

C II

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

C II

2

2

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

C II

3

(Redação dada pela Lei Complementar nº. 41/2007

3

 

 

 

 

 

 

 

Contador

C IV

4

1

1

 

 

 

 

2

 

Especialista Gest Saúde

C I

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Tec. Sup. Saúde Publica

C I

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Médico Veterinário

C III

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Médico Pediatra

C IV

3

3

 

 

 

 

 

 

 

Médico Ginecologista

C IV

3

3

 

 

 

 

 

 

 

Médico Cardiologista

C IV

2

2

 

 

 

 

 

 

 

Médico Ortopedista

C IV

2

2

 

 

 

 

 

 

 

Médico Dermatologista

C IV

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Médico Psiquiatra

C IV

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Fisioterapeuta

C III

3

3

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro Agrimensor

C III

1

1

 

 

 

 

 

 

 

SOMA

46

28

1

4

4

4

1

2

2

 

 

 

Cargo

Nível de Vencimento

Vagas para concurso

Saúde

Educação

Obras

Ação Social

Administração

Procuradoria Geral Municipal

Regional, Itaóca e Itaipava

Desenvolvimento

Guarda Municipal

Finanças

Turismo

Gabinete

Transporte e Limpeza Pública

Agricultura

Interior

Grupo Ocupacional

 

Auxiliar de Enfermagem

A III

13

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendente

A II

23

20

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agente de Transporte

B IV

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

Auxiliar de Biblioteca

A III

10

 

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Assistente Social

A III

2

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar Administrativo

A II

30

10

13

 

 

 

 

 

 

 

2

2

2

 

 

 

Auxiliar de Laboratório

A III

3

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desenhista

B IV

2

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Escriturário (digitador)

B III

14

4

 

1

2

 

1

1

1

1

 

1

 

1

 

1

Agente Administrativo

B V

10

 

 

1

 

3

 

1

1

 

 

 

2

1

1

 

Técnico Agrícola

B V

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

Técnico em Contabilidade

B V

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

1

Técnico em Edificações

B V

1

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Recepcionista

A III

2

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agente de Vig. Sanitária

B IV

6

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico Equip. Saúde

B V

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico em Turismo

B V

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

Técnico em Topografia

B V

1

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operador de Sistemas de Informática

B V

2

 

 

 

 

2