LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

 

Autor do Projeto de Lei:

Executivo Municipal

 

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para impressão

 

A Prefeita Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ela, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Município de Itapemirim composto pelos cargos efetivos da estrutura administrativa municipal, detalhados nos Anexos desta Lei.

 

Art. 2º São considerados parte deste Plano de Carreira todos os servidores do Quadro Geral, incluídos os aposentados e pensionistas, respeitada, a opção prevista no artigo 16 desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 3º A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:

 

I - Natureza, função social e objetivos do Município;

 

II - Dinâmica dos processos de trabalho nas diversas unidades administrativas e as competências específicas decorrentes;

 

III - Qualidade do processo de trabalho;

 

IV - Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional;

 

V - Vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional;

 

VI - Investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público;

 

VII - Desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais;

 

VIII - Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal;

 

IX - Avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e

 

X - Oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

 

Art. 4° Caberá à Administração Municipal avaliar, anualmente, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

 

I - Demandas institucionais;

 

II - Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários;

 

III - Inovações tecnológicas; e

 

IV - Modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

 

Art. 5º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:

 

I - Plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;

 

II - Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;

 

III - Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação;

 

 

IV - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura do plano de carreira que atendem às necessidades institucionais e mesmo nível de complexidade, hierarquia e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, e são cometidas ao servidor;

 

V - Nível de capacitação: posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;

 

VI - Ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal;

 

VII - Usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas que usufruem direta ou indiretamente dos serviços prestados pela municipalidade; e

 

VIII - Matriz hierárquica: tabela composta por uma coluna de 75 (setenta e cinco) padrões salariais, com diferença entre os padrões constante no percentual de 4,0% (quatro por cento), que compreende a hierarquia dos níveis de classificação e de vencimentos básicos.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAIII

 

Art. 6° O Plano de Carreira está estruturado em 6 (seis) níveis de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 7° Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 6 (seis) níveis de classificação, A, B, C, D, E e F, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 5º e no Anexo II desta Lei.

 

Art. 8° São atribuições gerais dos cargos que integram cada um dos níveis de classificação do Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas de cada cargo, observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especialidades:

 

I - Nível de classificação F - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes aos objetivos e metas institucionais; prestar atendimento em sua área de formação; assessorar os gestores na definição de políticas públicas; emitir pareceres, laudos e atestados dentro da área de atuação de sua especialidade respeitando a legislação vigente; integrar segundo critérios da administração municipal equipes técnicas, comissões ou grupos de trabalho; coordenar as atividades de sua unidade administrativa, projetos ou programas quando requisitado pela administração municipal; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos;

 

II - Nível de classificação E - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes aos objetivos e metas institucionais; assessorar os gestores; emitir pareceres, laudos e atestados dentro da área de atuação de seu cargo respeitando a legislação vigente; coordenar as atividades de sua unidade administrativa, projetos ou programas quando requisitado pela administração municipal; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos;

 

III - Nível de Classificação D - executar tarefas específicas da função pública dentro da área de atuação de seu cargo; emitir pareceres e laudos dentro da área de atuação de seu cargo quando a legislação vigente assim permitir; coordenar equipes de trabalho, projetos ou programas quando solicitado pela administração pública; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos;

 

IV - Nível de Classificação C - exercer atividades da função pública dentro da área de atuação de seu cargo; exercer atividades rotineiras dentro dos processos de trabalho; instruir processos e expedientes internos; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos;

 

V - Nível de Classificação B - exercer atividades da função pública dentro da área de atuação de seu cargo; organizar e manter sob sua guarda equipamentos e documentos referentes aos serviços executados por sua unidade administrativa; cumprir, dentro dos prazos e especificações, as ordens de serviço recebidas; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos; e

 

VI - Nível de Classificação A - exercer atividades da função pública dentro da área de atuação de seu cargo; prestar auxílio na execução das atividades de sua unidade administrativa ou grupo de trabalho; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos.

 

§ 1° As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.

 

§ 2° As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas no Anexo III desta Lei.

 

§ 3° A jornada de trabalho dos cargos integrantes do Plano de Carreira instituído por esta Lei é de 8h (oito horas) diárias e 40h (quarenta horas) semanais, respeitadas aquelas especificadas em lei federal.

 

CAPÍTULO V

DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 9º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1° (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e a experiência estabelecidas no Anexo III desta Lei.

 

§ 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de conhecimento quando o cargo assim o permitir, organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

 

§ 2° O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada, a experiência profissional, nos termos desta Lei, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

 

Art. 10 O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente por progressão, que poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

 

I - Progressão por Capacitação Profissional;

 

II - Progressão por Mérito Profissional.

 

§ 1° Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 3 (três) anos, nos termos da Tabela constante do Anexo IV desta Lei.

 

§ 2° Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, sendo que a primeira ocorrerá após 3 (três) anos de efetivo exercício e as subsequentes a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor alcance resultado mínimo fixado no programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

 

§ 3º O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação imediatamente subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento relativo à posição que ocupava anteriormente, de forma que seja mantida a distância entre o padrão de vencimento que ocupava e o padrão inicial no novo nível de capacitação.

 

§ 4° No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo IV desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de certificados de ações de capacitação utilizadas em progressões anteriores.

 

§ 5° A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

 

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 11 A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento dos níveis de classificação e de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

 

Art. 12 Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Servidores estão estruturados na forma do Anexo I desta Lei, com os novos valores resultantes do índice de reajuste aplicado por este Plano.

 

§ 1° Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipal.

 

§ 2° Na hipótese do enquadramento de que trata o artigo 15 desta Lei resultar em vencimento básico menor do que o recebido pelo servidor na data de publicação desta Lei, proceder-se-á ao pagamento da diferença com parcela complementar, sob a denominação de Vencimento Básico Complementar - VBC.

 

§ 3° A parcela complementar de que trata o § 2° deste artigo será considerada como parte integrante do novo vencimento básico, incidindo sobre ela todas as vantagens estabelecidas por lei da mesma forma que no vencimento básico, e será absorvida por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória.

 

§ 4° Os servidores optantes pela carreira não faram jus ao recebimento de qualquer gratificação existente antes da publicação da presente lei, salvo as vantagens permanentes previstas em Estatuto dos Servidores do Município de Itapemirim.

 

Art. 13 Será concedido Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

 

Art. 14. O Incentivo à Qualificação será concedido no percentual de 4 % (quatro por cento), por certificado, diploma ou título, conforme o caso, calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, desde que guarde correlação com as atividades do cargo, conforme instituído no programa de capacitação do servidor.

 

§ 1° Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

 

§ 2° O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

 

§ 3° A partir de 1º de janeiro de 2016, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV.

 

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 15 O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Enquadramento de Cargos, constante do Anexo V desta Lei, considerando-se:

 

I - O posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e

 

II - O tempo de efetivo exercício no cargo atual, na forma do Anexo VI desta Lei.

 

Art. 16 O enquadramento dos cargos referidos no artigo 1º desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do edital convocatório, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VII desta Lei.

 

§ 1° Caso o prazo final para a opção de que trata o caput deste artigo ocorra em dia não útil, fica o referido prazo prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

 

§ 2° O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento, no prazo previsto no caput deste artigo, comporá quadro em extinção e será submetido à legislação específica do cargo ocupado, ocorrendo a transformação em cargo equivalente do Plano de Carreira, quando vagar.

 

§ 3º Os cargos descritos nesta Lei que estiverem vagos por ocasião da publicação desta Lei serão automaticamente transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira.

 

Art. 17 Será instituída uma Comissão de Enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo, na forma prevista em regulamento.

 

§ 1º O resultado do trabalho efetuado pela Comissão, de que trata o caput deste artigo, será objeto de homologação por decreto municipal.

 

§ 2° A Comissão de Enquadramento terá 6 (seis) membros e será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da Administração Municipal, sempre por designação do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3° A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão de Enquadramento serão estabelecidos em regulamento.

 

§ 4º Os integrantes da Comissão de Enquadramento não poderão perceber nenhuma forma de remuneração por essa atividade, seja na forma de jetom, gratificações por desempenho de função ou outras similares.

 

Art. 18 O servidor terá até 15 (quinze) dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento de que trata o § 1° do artigo 17 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único - Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá, no prazo de até 15 (quinze) dias, recorrer à Subsecretaria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que decidirá em igual prazo.

 

CAPÍTULO VIII

DA SUPERVISÃO

 

Art. 19 Fica criada a Comissão de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:

 

I - Propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;

 

II - Acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira;

 

III - Avaliar anualmente as propostas de lotação dos cargos, conforme inciso I do § 1° do artigo 18 desta Lei; e

 

IV - Examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos Órgãos competentes.

 

§ 1º A Comissão de Supervisão do Plano de Carreira será composta, paritariamente, por representantes da administração municipal e de representação eleita dos servidores integrantes do Plano de Carreira, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2° A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão de Supervisão do Plano de Carreira serão estabelecidos em regulamento.

 

§ 3° Os integrantes da Comissão de Supervisão do Plano de Carreira não poderão perceber nenhuma forma de remuneração por essa atividade, seja na forma de jetom, gratificações por desempenho de função ou outras similares.

 

§ 4° Fica ressalvado, aos integrantes da Comissão de Supervisão do Plano de Carreira, o direito ao recebimento de diária ou ressarcimento de despesas quando em viagem a serviço da Comissão.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 20 A política institucional do Município contemplará o desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do artigo 3° desta Lei.

 

§ 1° O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter:

 

II - Programa de Dimensionamento do Quadro de Servidores;

 

II - Programa de Capacitação; e

 

III - Programa de Avaliação de Desempenho.

 

§ 2° O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes estabelecidas em regulamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

§ 3° A partir da publicação do regulamento de que trata o § 2° deste artigo, a administração municipal disporá dos seguintes prazos:

 

I - 30 (trinta) dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira;

 

II - 90 (noventa) dias para formulação e início do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

 

III - 180 (cento e oitenta) dias para o início da execução do Programa de Avaliação de Desempenho e o Programa de Dimensionamento do Quadro de Servidores.

 

§ 4° Para a Progressão por Mérito Profissional será aproveitado o tempo computado entre a data da última progressão e a data em que tiver sido feita a implantação do programa de avaliação de desempenho, previsto neste artigo, segundo os critérios vigentes até a data da publicação desta Lei e aplicáveis aos Planos de Cargos e Salários anteriores.

 

Art. 21 A Administração Municipal, no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta Lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços terceirizados e à criação e extinção de cargos.

 

Art. 22 Além dos cargos transformados, ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal do Município, com seus respectivos quantitativos, os cargos de provimento efetivo constantes nesta Lei e detalhados no Anexo II, para serem providos mediante concurso público.

 

Art. 23 Os servidores que optaram pelo plano de carreira da Lei Complementar n° 183 de 2014, ficam automaticamente incluídos no plano de carreira criado por esta Lei Complementar.

 

Art. 24 O Poder Executivo reabrirá o prazo de opção, somente para os servidores que não fizeram a opção pelo plano de carreira da Lei Complementar n° 183, de 29 de dezembro de 2014, bem como o prazo de recurso administrativo contra o ato de enquadramento.

 

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2015.

 

Art. 26 Fica revogada a Lei Complementar n° 183, de 29 de dezembro de 2014.

 

Itapemirim/ES, 30 de Junho de 2015

 

VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIO

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

ANEXO I

 

MATRIZ HIERÁRQUICA E TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS

 

NÍVEL

Nível de Classificação A

Nível de Classificação B

Nível de Classificação C

Nível de Classificação D

Nível de Classificação E

Nível de Classificação F

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

R$ 801,00

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 833,04

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 866,36

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 901,02

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 937,06

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 974,54

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.013,52

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.054,06

8

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.096,22

9

8

7

6

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.140,07

10

9

8

7

6

7

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.185,68

11

10

9

8

7

8

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.233,10

12

11

10

9

8

9

8

7

6

5

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.282,43

13

12

11

10

9

10

9

8

7

6

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.333,72

14

13

12

11

10

11

10

9

8

7

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.387,07

15

14

13

12

11

12

11

10

9

8

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.442,56

16

15

14

13

12

13

12

11

10

9

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.500,26

17

16

15

14

13

14

13

12

11

10

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.560,27

18

17

16

15

14

15

14

13

12

11

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.622,68

 

18

17

16

15

16

15

14

13

12

8

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.687,59

 

 

18

17

16

17

16

15

14

13

9

8

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.755,09

 

 

 

18

17

18

17

16

15

14

10

9

8

7

6

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.825,29

 

 

 

 

18

 

18

17

16

15

11

10

9

8

7

6

5

4

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.898,30

 

 

 

 

 

 

 

18

17

16

12

11

10

9

8

7

6

5

4

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.974,24

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

13

12

11

10

9

8

7

6

5

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.053,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

14

13

12

11

10

9

8

7

6

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.135,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15

14

13

12

11

10

9

8

7

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.220,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

15

14

13

12

11

10

9

8

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.309,58

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

16

15

14

13

12

11

10

9

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.401,96

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

16

15

14

13

12

11

10

9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.498,04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

16

15

14

13

12

11

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.597,96

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

16

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14

13

12

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.701,88

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

16

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13

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.809,96

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

16

15

14

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.922,35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

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15

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 3.039,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

16

15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 3.16082

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

16

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 3.28725

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

17

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 3.418,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

3

2

1

 

 

 

 

 

 

 

R$ 3.555,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

3

2

1

 

 

 

 

 

 

R$ 3.697,71

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5

4

3

2

1

 

 

 

 

 

R$ 3.845,62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

5

4

3

2

 

 

 

 

 

R$ 3.999,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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